Parecer Jurídico Nº 266
Tipo: Não Especificado
Data: 09/10/2026
Autoria: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Assunto: Parecer jurídico - deferimento parcial
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 09/10/2026 | 300,2 KB |
Tipo: Não Especificado
Data: 09/10/2026
Autoria: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Assunto: Parecer jurídico - deferimento parcial
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