Parecer Jurídico Nº 264
Tipo: Não Especificado
Data: 06/10/2026
Autoria: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Assunto: Parecer Jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 06/10/2026 | 326,6 KB |
Tipo: Não Especificado
Data: 06/10/2026
Autoria: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Assunto: Parecer Jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 06/10/2026 | 326,6 KB |