Despacho Nº 460/2026
Data: 16/09/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda, patrocínio e ações promocionais de empresas exploradoras de apostas de quota fixa (BETs) em bens públicos, eventos e ações promovidas ou apoiadas pelo Município de Santa Bárbara d'Oeste, institui ações de conscientização sobre os riscos da ludopatia e dá outras providências.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 16/09/2026 | 238 KB |