Despacho Nº 443/2026
Data: 08/09/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Dispõe sobre a implementação, no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, de ações destinadas à efetivação do Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, previsto na Lei Federal nº 15.116, de 2 de abril de 2025, e dá outras providências.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 08/09/2026 | 238 KB |