Resolução Nº 2/2026
Data: 25/08/2026
Situação: EM VIGOR
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Subscreve: Henrique Macedo Guimaraes
Assunto: Inclui no TÍTULO V, Capítulo V, as Seção I e Seção II, no Regimento Interno da Câmara Municipal, disciplinando as emendas impositivas previstas no artigo 119, §9º, da Lei Orgânica Municipal, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 01/09/2026 | 965,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Municipal Nº 2/2026 | 05/08/2026 |
Inclui no TÍTULO V, Capítulo V, as Seção I e Seção II, no Regimento Interno da Câmara Municipal, disciplinando as emendas impositivas previstas no artigo 119, §9º, da Lei Orgânica Municipal, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |