Parecer Nº 1 ao Projeto de Resolução Municipal Nº 2/2026
Data: 12/08/2026
Protocolo: 06859/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Municipal Nº 2/2026 - Inclui no TÍTULO V, Capítulo V, as Seção I e Seção II, no Regimento Interno da Câmara Municipal, disciplinando as emendas impositivas previstas no artigo 119, §9º, da Lei Orgânica Municipal, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Municipal Nº 2/2026 | 05/08/2026 | Inclui no TÍTULO V, Capítulo V, as Seção I e Seção II, no Regimento Interno da Câmara Municipal, disciplinando as emendas impositivas previstas no artigo 119, §9º, da Lei Orgânica Municipal, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências. |