Despacho Nº 395/2026
Data: 31/07/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Dispõe sobre o gerenciamento e responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 31/07/2026 | 239,7 KB |