Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025
Data: 22/07/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 24/07/2026 | 265,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 22/10/2025 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |