Indicação Nº 3103/2026
Data: 22/07/2026
Protocolo: 05931/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Autoria: JUCA BORTOLUCCI
Assunto: Sugere ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal instituindo o Programa de Inspeção Predial Periódica no Município de Santa Bárbara d'Oeste, estabelecendo a obrigatoriedade da realização de inspeções técnicas e manutenção preventiva das edificações, nos termos da legislação vigente e das normas técnicas aplicáveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 22/07/2026 | 223,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 26ª Sessão Ordinária de 2026 | 27/07/2026 | Leitura |