Despacho Nº 373/2026
Data: 17/07/2026
Autoria: KIFU
Assunto: “Dispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes para seu registro na Declaração de Nascido Vivo, com a finalidade de reforçar a segurança na identificação civil e prevenir fraudes e substituição de recém-nascidos”.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 17/07/2026 | 238,1 KB |