Projeto de Lei Nº 83/2026
Tipo: Legislativo
Data: 07/07/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 05460/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: “Dispõe sobre a implementação de teleconsultas na Rede Municipal de Saúde para renovação de receitas médicas de uso contínuo, e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 07/07/2026 | 236,8 KB |