Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 18/06/2026

Protocolo: 04937/2026

Situação: TRAMITANDO

Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação, GUSTAVO BAGNOLI

Assunto: Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 66/2026 - Dispõe sobre o parcelamento do IPTU nos casos de indeferimento do pedido de isenção e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 22/06/2026 200,8 KB

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Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 66/2026 18/06/2026 Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 66/2026 - Dispõe sobre o parcelamento do IPTU nos casos de indeferimento do pedido de isenção e dá outras providências.
Autoria: KIFU

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Projeto de Lei Nº 66/2026 10/06/2026 Dispõe sobre o parcelamento do IPTU nos casos de indeferimento do pedido de isenção e dá outras providências.

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