Parecer Jurídico Nº 168
Tipo: Não Especificado
Data: 11/06/2026
Autoria: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Assunto: Parecer jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 11/06/2026 | 350 KB |
Tipo: Não Especificado
Data: 11/06/2026
Autoria: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Assunto: Parecer jurídico
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