Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 183/2025
Data: 11/06/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação, JOI FORNASARI
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais no Município de Santa Bárbara d´Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/06/2026 | 235,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 183/2025 | 01/12/2025 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais no Município de Santa Bárbara d´Oeste. |