Parecer Jurídico Nº 167
Tipo: Não Especificado
Data: 11/06/2026
Autoria: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Assunto: Parecer jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 11/06/2026 | 302,9 KB |
Tipo: Não Especificado
Data: 11/06/2026
Autoria: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Assunto: Parecer jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 11/06/2026 | 302,9 KB |