Despacho Nº 301/2026
Data: 01/06/2026
Autoria: KIFU
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo a criar, dentro dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), um programa de reintegração ao mercado de trabalho para pessoas em processo de reabilitação e recuperação de dependência química e uso de substâncias psicoativas”.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 01/06/2026 | 238,4 KB |