Parecer Jurídico Nº 150
Tipo: Não Especificado
Data: 26/05/2026
Autoria: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Assunto: análise jurídica de proposição
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 26/05/2026 | 266,3 KB |
Tipo: Não Especificado
Data: 26/05/2026
Autoria: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Assunto: análise jurídica de proposição
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