Despacho Procurador Chefe Nº 45
Data: 12/05/2026
Protocolo: 03870/2026
Situação: TRAMITANDO
Autoria: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Assunto: análise jurídica de proposição
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 12/05/2026 | 256,2 KB |