Despacho Nº 242/2026
Data: 30/04/2026
Autoria: KIFU
Assunto: “Dispõe sobre o ressarcimento de danos materiais e pessoais sofridos por cidadãos em decorrência de acidentes automobilísticos causados por falhas, omissões ou deficiências atribuíveis ao Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências.”
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 04/05/2026 | 238,2 KB |