Despacho Procurador Chefe Nº 38
Data: 16/04/2026
Protocolo: 03303/2026
Autoria: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Assunto: análise jurídica de proposição legislativa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 16/04/2026 | 256,6 KB |