Despacho Procurador Chefe Nº 36
Data: 16/04/2026
Protocolo: 03301/2026
Autoria: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Assunto: análise jurídica de proposição legislativa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 16/04/2026 | 254,3 KB |