Parecer Jurídico Nº 114
Tipo: Não Especificado
Data: 10/04/2026
Autoria: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Assunto: Parecer jurídico - projeto de lei

Tipo: Não Especificado
Data: 10/04/2026
Autoria: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Assunto: Parecer jurídico - projeto de lei