Despacho Procurador Chefe Nº 29
Data: 09/04/2026
Protocolo: 03116/2026
Autoria: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Assunto: análise jurídica de proposição
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 09/04/2026 | 256,6 KB |