Parecer Jurídico Nº 99
Tipo: Não Especificado
Data: 31/03/2026
Autoria: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Assunto: análise jurídica de proposição
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 31/03/2026 | 290 KB |
Tipo: Não Especificado
Data: 31/03/2026
Autoria: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Assunto: análise jurídica de proposição
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