Despacho da Presidência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 36/2026
Data: 24/03/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 36/2026 - Proíbe o uso de coleiras eletrônicas e equipamentos ultrassônicos em animais no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 24/03/2026 | 202 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2026 | 19/03/2026 | Proíbe o uso de coleiras eletrônicas e equipamentos ultrassônicos em animais no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências. |