Despacho Nº 154/2026
Data: 18/03/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Altera o artigo 215 da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 20/03/2026 | 238,6 KB |
Data: 18/03/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Altera o artigo 215 da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999 e dá outras providências.
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