Despacho Procurador Chefe Nº 16
Data: 12/03/2026
Protocolo: 02310/2026
Situação: TRAMITANDO
Autoria: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Assunto: análise jurídica de proposição legislativa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 12/03/2026 | 255,7 KB |