Despacho Procurador Chefe Nº 15
Data: 11/03/2026
Protocolo: 02303/2026
Situação: TRAMITANDO
Autoria: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Assunto: análise jurídica de proposição legislativa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 11/03/2026 | 255,3 KB |