Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 183/2025
Data: 26/02/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais no Município de Santa Bárbara d´Oeste.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 183/2025 | 01/12/2025 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais no Município de Santa Bárbara d´Oeste. |