Portaria Nº 1/2026
Data: 06/02/2026
Protocolo: 01129/2026
Situação: TRAMITANDO
Autoria: KIFU
Subscreve: Henrique Macedo Guimaraes
Assunto: Dispõe sobre os dias que serão considerados Pontos Facultativos no exercício de 2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Dir_Leg003 | 06/02/2026 | 509,1 KB |