Indicação Nº 377/2026
Data: 23/01/2026
Protocolo: 00693/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Autoria: ESTHER MORAES
Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal e às secretarias competentes a aplicação da nova legislação federal que passou a reconhecer expressamente os profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério, especialmente no que se refere à situação das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) do Município de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/01/2026 | 219,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 2ª Sessão Ordinária de 2026 | 27/01/2026 | Leitura |