Indicação Nº 327/2026
Data: 19/01/2026
Protocolo: 00597/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Autoria: ESTHER MORAES
Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a autorização do pagamento retroativo dos direitos remuneratórios dos servidores públicos municipais, referentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 19/01/2026 | 221,4 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 20/01/2026 | Leitura |