Despacho Nº 22/2026
Data: 14/01/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Santa Bárbara d’Oeste para realizar contratação e convênios com instituições privadas de saúde para execução de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade referenciados pelo Estado, bem como autoriza o Município a ingressar com medida judicial visando o ressarcimento dos valores despendidos.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 14/01/2026 | 238,1 KB |