Indicação Nº 271/2026
Data: 14/01/2026
Protocolo: 00387/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Autoria: JUCA BORTOLUCCI
Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas visando à celebração de convênio com a Receita Federal do Brasil para fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/01/2026 | 232,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 20/01/2026 | Leitura |