Despacho Nº 19/2026
Data: 12/01/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Institui a Carteira e o Cordão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Santa Bárbara d’Oeste, estabelece direitos, garante prioridade e atendimento adequado às pessoas com TEA, e dá outras providências.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 14/01/2026 | 238,5 KB |