Despacho da Presidência Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 194/2025
Data: 16/12/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 194/2025 - Autoriza a concessão de subsídio tarifário para contribuir com o custeio do Sistema Público de Transporte Coletivo Urbano, nos termos estabelecidos nesta Lei, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 16/12/2025 | 203 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 194/2025 | 16/12/2025 | Autoriza a concessão de subsídio tarifário para contribuir com o custeio do Sistema Público de Transporte Coletivo Urbano, nos termos estabelecidos nesta Lei, dando outras providências. |