Despacho Nº 2688/2025
Data: 16/12/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 357 de 26 de junho de 2025, que alterou a Lei Complementar nº 54, de 30 de setembro de 2009 - Código Tributário Municipal - e revogou a Lei Complementar nº 63, de 11 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 16/12/2025 | 238,8 KB |