Despacho Nº 2643/2025
Data: 26/11/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 28/11/2025 | 239,9 KB |