Despacho da Presidência Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 176/2025
Data: 26/11/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 176/2025 - “Estabelece que as mulheres gestantes em estado de vulnerabilidade econômica que realizaram o pré natal no sistema municipal de saúde de Santa Bárbara d’Oeste, terão direito ao recebimento de um enxoval ao final do pré-natal e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 26/11/2025 | 202,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 176/2025 | 19/11/2025 | “Estabelece que as mulheres gestantes em estado de vulnerabilidade econômica que realizaram o pré natal no sistema municipal de saúde de Santa Bárbara d’Oeste, terão direito ao recebimento de um enxoval ao final do pré-natal e dá outras providências”. |