Despacho Nº 2592/2025
Data: 05/11/2025
Autoria: KIFU
Assunto: “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas utilizados, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871/2019, e dá outras providências."
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 05/11/2025 | 237,7 KB |