Despacho Procurador Chefe Nº 216
Data: 06/10/2025
Protocolo: 07420/2025
Situação: TRAMITANDO
Autoria: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Assunto: análise jurídica de proposição
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 06/10/2025 | 256,4 KB |