Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 77/2025
Data: 26/09/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Política Social
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - Dispõe sobre alteração dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 3895 de 09 de dezembro de 2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 08/10/2025 | 253,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 77/2025 | 24/06/2025 | Dispõe sobre alteração dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 3895 de 09 de dezembro de 2016. |