Despacho Nº 2463/2025
Data: 11/09/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Requerimento à Presidência de suspensão do Projeto de Lei Nº 106/2025 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Santa Bárbara d’Oeste.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 12/09/2025 | 236,1 KB |