Despacho Nº 2429/2025
Data: 02/09/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Institui no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, a Lei Felca, que estabelece medidas de prevenção, enfrentamento e conscientização sobre crimes de pedofilia e sobre a sexualização infantil, e dá outras providências.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 02/09/2025 | 238,7 KB |