Moção Nº 266/2025
Data: 25/08/2025
Protocolo: 06395/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Manifesta apelo no sentido de sensibilizar as autoridades competentes e solicitar providências para que as Guardas Civis Municipais sejam incluídas como beneficiárias do Programa Habitacional “Moradia Segura”, instituído pela Lei nº 18.025, de 9 de setembro de 2024, e regulamentado pelo Decreto nº 68.927, de 26 de setembro de 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 25/08/2025 | 209 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 30ª Sessão Ordinária de 2025 | 26/08/2025 | Leitura |