Despacho Nº 2376/2025
Data: 13/08/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a concessão onerosa de espaços publicitários em áreas esportivas públicas no Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dispõe sobre a destinação dos recursos ao Fundo Municipal de Esportes e Qualidade de Vida já existente, com previsão de controle social e proteção contra publicidade abusiva.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 13/08/2025 | 237,9 KB |