Despacho Procurador Chefe Nº 164
Data: 05/08/2025
Protocolo: 05872/2025
Situação: TRAMITANDO
Autoria: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Assunto: proposição - análise jurídica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 05/08/2025 | 254,9 KB |