Lei Ordinária Nº 4702
Data: 26/06/2025
Situação: EM VIGOR
Classificação: Tributos
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN
Assunto: Institui, no Município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS/2025, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4702 de 2025 | .html | 02/07/2025 | 67,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 72/2025 | 17/06/2025 |
Institui, no Município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS/2025, dando outras providências
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN |