Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 340/2025
Data: 30/06/2025
Protocolo: 05017/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretário Municipal de Governo
Assunto: Requer informações sobre a aplicação de notificações e multas à empresa Estapar por descumprimento do Art. 1º, §2º da Lei Municipal nº 3.656/2024 e do Decreto Municipal nº 6.404/2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| REsp req 340-2025 CAPF e outros | 30/06/2025 | 357,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 340/2025 | 06/06/2025 | Requer informações sobre a aplicação de notificações e multas à empresa Estapar por descumprimento do Art. 1º, §2º da Lei Municipal nº 3.656/2024 e do Decreto Municipal nº 6.404/2014. |