Parecer Jurídico Nº 220
Data: 12/06/2025
Autoria: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Assunto: análise jurídica de proposição
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 12/06/2025 | 225,4 KB |
Data: 12/06/2025
Autoria: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Assunto: análise jurídica de proposição
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